HC 705854 - DECISAO

HC 705854 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado 691 do STF; a decisão do Relator apresentou fundamentação idônea, tendo-se verificado que eventual irregularidade na homologação poderia ter sido superada por decisão superveniente e que a fixação da fiança demanda exame aprofundado da capacidade financeira em face da elevada quantidade de droga apreendida (143 kg), justificando aguardar a análise de mérito pelo Tribunal estadual; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: CARLOS ALAN DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: PAULO ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Fiança, Excesso De Prazo Na Homologação Da Prisão, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Competência Para Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Fiança Excesso De Prazo Na Homologação Da Prisão Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALAN DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

PAULO ROBERTO FREIRE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz do enunciado 691 da Súmula do STF
  2. 2 Excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante (art. 310 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e quantificação da fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado 691 do STF; a decisão do Relator apresentou fundamentação idônea, tendo-se verificado que eventual irregularidade na homologação poderia ter sido superada por decisão superveniente e que a fixação da fiança demanda exame aprofundado da capacidade financeira em face da elevada quantidade de droga apreendida (143 kg), justificando aguardar a análise de mérito pelo Tribunal estadual; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.