HC 705996 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JULIANDER PATRICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Devido Processo Legal, Fundamentação De Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
JULIANDER PATRICIO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 existência de flagrante ilegalidade
- 3 excesso de prazo da prisão em flagrante
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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