HC 663801 - DECISAO

HC 663801 - DECISAO

Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão da prolação de sentença absolutória, restou esgotado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Invasão Domiciliar Prova Ilícita Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

MATHEUS NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 licitude das provas colhidas durante a prisão
  3. 3 invasão domiciliar sem autorização judicial ou consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente em razão da prolação de sentença absolutória, restou esgotado o objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.