HC 686262 - DECISAO

HC 686262 - DECISAO

Havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito da alegada nulidade da prisão em flagrante, esta Corte reconsidera e, de ofício, determina que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie a matéria como entender de direito, afastando a supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA LAGUARDIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos e reconsidero a decisão para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus quanto à nulidade da prisão em flagrante.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem De Ofício
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Parties

VINICIUS SILVA LAGUARDIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem apreciou o mérito quanto à alegada nulidade da prisão em flagrante e das provas obtidas
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo configura negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se esta Corte poderia conhecer do habeas corpus ou deveria determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre o pedido de nulidade

Ratio Decidendi

Havendo indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito da alegada nulidade da prisão em flagrante, esta Corte reconsidera e, de ofício, determina que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie a matéria como entender de direito, afastando a supressão de instância.

Court Disposition

Acolho os embargos e reconsidero a decisão para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus quanto à nulidade da prisão em flagrante.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Reconsidero a decisão anterior e concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus impetrado, quanto ao pleito de nulidade da prisão em flagrante, como entender de direito.