HC 707027 - DECISAO

HC 707027 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de, conforme informação do tribunal de origem, o relator do writ originário ter concedido liminar e determinado a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; a prejudicialidade foi declarada com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON FRANCISCO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Mandado De Segurança, Agravo Regimental, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medida Protetiva Súmula 691/stf Mandado De Segurança Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF em mandado de segurança/agravo regimental
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação
  3. 3 existência e validade de medida protetiva prevista na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de, conforme informação do tribunal de origem, o relator do writ originário ter concedido liminar e determinado a expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido inicial; a prejudicialidade foi declarada com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Fica sem objeto o pedido contido na inicial.