HC 708587 - DECISAO

HC 708587 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundado na reiteração do pedido já formulado em HC anterior e na prejudicialidade da tese de excesso de prazo em razão do oferecimento de denúncia, o que evidencia ausência de interesse no exame do pleito.

Parties
Paciente: JOHNNY MATEUS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ausência De Motivação Idônea, Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Ausência De Motivação Idônea Art. 37 Da Lei N. 11.343/2006 Excesso De Prazo Prejudicialidade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNNY MATEUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para converter prisão em flagrante
  2. 2 prejudicialidade da tese de excesso de prazo após oferecimento de denúncia
  3. 3 reiteração de pedido anteriormente formulado no HC n. 695.525/MG

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundado na reiteração do pedido já formulado em HC anterior e na prejudicialidade da tese de excesso de prazo em razão do oferecimento de denúncia, o que evidencia ausência de interesse no exame do pleito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.