HC 707631 - DECISAO

HC 707631 - DECISAO

Indeferimento liminar por ser o writ mera reiteração do Habeas Corpus 707.618/GO, distribuído anteriormente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Relaxamento Da Prisão, Art. 33 Caput Lei 11.343/06, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Relaxamento Da Prisão Art. 33 Caput Lei 11.343/06 Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 Paciente preso em flagrante
  3. 3 Ausência de audiência de custódia em mais de 24 horas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ser o writ mera reiteração do Habeas Corpus 707.618/GO, distribuído anteriormente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.