HC 710405 - DECISAO

HC 710405 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na modalidade impetrada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE SANTANA TEIXEIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Pedido Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SANTANA TEIXEIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na modalidade impetrada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.