RHC 150724 - DECISAO

RHC 150724 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na estreita cognição própria da via, as peças constantes dos autos demonstraram que a abordagem teve origem legítima (infração de trânsito por falta de placa dianteira), que os guardas perceberam conduta suspeita do paciente e que, segundo seu interrogatório, ele tentou retirar a arma do porta-luvas, configurando flagrante; por isso a prisão e a apreensão foram tidas por legais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo ilicitude suficiente para trancar a ação penal.

Parties
Recorrente: JORDAN GIOVANI STEFAISK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida, Mérito Julgado)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude De Prova, Competência/atuação Da Guarda Municipal, Art. 301 Do CPP, Lei De Armas (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Ilicitude De Prova Competência/atuação Da Guarda Municipal Art. 301 Do CPP Lei De Armas (lei N. 10.826/2003)

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Parties

JORDAN GIOVANI STEFAISK

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida, Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Municipal configurou investigação ilícita que tornaria as provas ilícitas
  2. 2 Se a prisão em flagrante e a revista veicular foram legais
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal por alegada ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, na estreita cognição própria da via, as peças constantes dos autos demonstraram que a abordagem teve origem legítima (infração de trânsito por falta de placa dianteira), que os guardas perceberam conduta suspeita do paciente e que, segundo seu interrogatório, ele tentou retirar a arma do porta-luvas, configurando flagrante; por isso a prisão e a apreensão foram tidas por legais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, não havendo ilicitude suficiente para trancar a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso