HC 692482 - ACORDAO

HC 692482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi considerada legal (a paciente foi filmada comercializando substância posteriormente identificada como entorpecente), não se comprovou investigação prévia da Guarda Civil e não é possível, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório para anular as conclusões das instâncias ordinárias, sendo aplicável o art. 301 do CPP.

Parties
Paciente: DANIELA ELISABETH LEANDRO; Impetrante: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituição De Recurso

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Parties

DANIELA ELISABETH LEANDRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas em razão de atuação investigativa da Guarda Civil Municipal
  3. 3 possibilidade de substituição do habeas corpus ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão em flagrante foi considerada legal (a paciente foi filmada comercializando substância posteriormente identificada como entorpecente), não se comprovou investigação prévia da Guarda Civil e não é possível, em sede de habeas corpus, proceder ao revolvimento fático-probatório para anular as conclusões das instâncias ordinárias, sendo aplicável o art. 301 do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental