HC 699944 - DECISAO

HC 699944 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por não demonstrada flagrante ilegalidade; o acervo probatório e os depoimentos policiais, unidos à apreensão de drogas indicada pelo corréu, ensejaram conclusão de justa causa e flagrante delito de natureza permanente que autoriza ingresso e apreensão sem mandado, de modo que não cabe no habeas corpus rever o conjunto fático-probatório; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: ARMANDO DOS SANTOS NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Crime De Natureza Permanente, Consentimento Do Morador, In Dubio Pro Reo, Transitado Em Julgado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Penal Direitos Constitucionais Criminal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita +7 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 ilegalidade ou não da entrada domiciliar sem mandado em razão de flagrante delito permanente
  3. 3 admissibilidade de denúncia anônima para deflagrar diligência policial

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por não demonstrada flagrante ilegalidade; o acervo probatório e os depoimentos policiais, unidos à apreensão de drogas indicada pelo corréu, ensejaram conclusão de justa causa e flagrante delito de natureza permanente que autoriza ingresso e apreensão sem mandado, de modo que não cabe no habeas corpus rever o conjunto fático-probatório; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.