HC 707821 - DECISAO

HC 707821 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; com base nessa jurisprudência e no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE RIBAMAR GOMES SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Porte/posse De Arma (art. 16 Lei 10.826/03), Violação De Domicílio, Fundamentação Da Decisão Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Porte/posse De Arma (art. 16 Lei 10.826/03) Violação De Domicílio Fundamentação Da Decisão Prisional +2 more

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Parties

JOSE RIBAMAR GOMES SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do habeas corpus
  3. 3 ilegalidade da prisão por violação de domicílio sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal entendeu que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; com base nessa jurisprudência e no RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.