RHC 157624 - DECISAO

RHC 157624 - DECISAO

O acórdão negou provimento porque, diante do contexto fático (denúncias, abordagem, confirmação de drogas e apreensão de 370,99 g de cocaína), configurou-se flagrante de crime permanente, o que autoriza o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude das provas e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada, não sendo possível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA; Recorrente: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Jurisprudência Dominante/súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA

Recorrente

THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante por crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 ilicitude ou não das provas obtidas após ingresso domiciliar
  3. 3 possibilidade de revolvimento do material fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento porque, diante do contexto fático (denúncias, abordagem, confirmação de drogas e apreensão de 370,99 g de cocaína), configurou-se flagrante de crime permanente, o que autoriza o ingresso sem mandado; assim, não houve ilicitude das provas e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada, não sendo possível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.