RHC 151902 - DECISAO

RHC 151902 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva constitui novo título que supera a alegação de nulidade; eventuais excessos praticados por policiais exigem dilação probatória em procedimento próprio e o reexame fático-probatório não cabe na via do habeas corpus, além de estarem presentes elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4 ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade, Tortura/maus Tratos, Excesso Policial, Prova E Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Tortura/maus Tratos Excesso Policial Prova E Dilação Probatória

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Parties

ALEXANDRE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4 ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 consequência da conversão em prisão preventiva
  3. 3 apuração de suposta tortura ou maus tratos e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias reconheceram a regularidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva constitui novo título que supera a alegação de nulidade; eventuais excessos praticados por policiais exigem dilação probatória em procedimento próprio e o reexame fático-probatório não cabe na via do habeas corpus, além de estarem presentes elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.