HC 691265 - DECISAO

HC 691265 - DECISAO

Havendo nos autos elementos concretos indicativos de crime no momento da abordagem (veículo com placa relacionada a furtos, confissão informal, localização de objeto furtado, autorização do autuado para ingresso) e materialidade comprovada (revólver com numeração suprimida e munição), e considerando a natureza permanente do delito e a reincidência do paciente, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não se configurou coação ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus, nem a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada apta a trancar a ação penal; igualmente, não houve demonstração de vulnerabilidade específica que...

Parties
Paciente: ROBERTO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Posse De Arma De Fogo, Frutos Da Árvore Envenenada, Medidas Cautelares, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Posse De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos indicativos de crime no momento da abordagem (veículo com placa relacionada a furtos, confissão informal, localização de objeto furtado, autorização do autuado para ingresso) e materialidade comprovada (revólver com numeração suprimida e munição), e considerando a natureza permanente do delito e a reincidência do paciente, restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não se configurou coação ilegal a autorizar a concessão do habeas corpus, nem a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada apta a trancar a ação penal; igualmente, não houve demonstração de vulnerabilidade específica que...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se