HC 707618 - DECISAO

HC 707618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque, ante a vedação da Súmula 691/STF à apreciação a priori de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, e não estando verificada manifestação de ilegalidade teratológica nos autos, impõe-se que o Tribunal de origem obtenha informações da autoridade coatora e analise a matéria em primeiro grau; assim, não há fundamento para mitigação da Súmula 691 e concessão de medida de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão Liberdade Provisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque, ante a vedação da Súmula 691/STF à apreciação a priori de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, e não estando verificada manifestação de ilegalidade teratológica nos autos, impõe-se que o Tribunal de origem obtenha informações da autoridade coatora e analise a matéria em primeiro grau; assim, não há fundamento para mitigação da Súmula 691 e concessão de medida de urgência.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se