HC 710065 - DECISAO

HC 710065 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário neste caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SARA SANTOS DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

SARA SANTOS DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário neste caso; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.