HC 710083 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JELSON IZIDORIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Pressupostos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
JELSON IZIDORIO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento
- 3 análise de nulidade da prisão e de provas por suposta invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF e os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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