HC 654422 - ACORDAO

HC 654422 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a alegação de tortura exige dilação probatória inviável na via estreita do habeas corpus; a conversão/homologação da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que supera irregularidades do flagrante; questões não examinadas pelo tribunal de origem (como ausência de audiência de custódia) não podem ser conhecidas sem supressão de instância; e a manifestação posterior do Ministério Público favorável à revogação é opinativa, não vinculando o juiz, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal ou violação ao art. 311 do CPP, ao sistema acusatório ou ao princípio da imparcialidade.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Tortura, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Princípio Da Imparcialidade, Incursão Probatória, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Em Flagrante Tortura Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Princípio Da Imparcialidade +3 more

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Parties

ANDERSON FERNANDO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta tortura
  2. 2 admissibilidade de apreciação de alegação de tortura na via estreita do habeas corpus
  3. 3 efeitos da homologação/conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a alegação de tortura exige dilação probatória inviável na via estreita do habeas corpus; a conversão/homologação da prisão em flagrante em preventiva constitui novo título que supera irregularidades do flagrante; questões não examinadas pelo tribunal de origem (como ausência de audiência de custódia) não podem ser conhecidas sem supressão de instância; e a manifestação posterior do Ministério Público favorável à revogação é opinativa, não vinculando o juiz, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal ou violação ao art. 311 do CPP, ao sistema acusatório ou ao princípio da imparcialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.