HC 713111 - DECISAO

HC 713111 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

GABRIEL DE ALMEIDA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem concedida no habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal