RHC 173490 - DECISAO

RHC 173490 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença posterior na ação penal (autos n. 0006823-29.2022.8.16.0056) que desclassificou a conduta do recorrente do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, esvaziando o objeto do presente recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Desclassificação Penal, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Preventiva Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 eficácia da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para sanar eventual irregularidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença posterior na ação penal (autos n. 0006823-29.2022.8.16.0056) que desclassificou a conduta do recorrente do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura, esvaziando o objeto do presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.