HC 886707 - DECISAO

HC 886707 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e estando o mérito do writ ainda pendente no tribunal de origem, a Corte superior não interveio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITO BARBOSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Competência, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Súmula 691/stf Competência Pedido De Liminar

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Parties

JOAO VITO BARBOSA DE SENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na análise da prisão em flagrante pelo magistrado de primeiro grau (art. 310 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e estando o mérito do writ ainda pendente no tribunal de origem, a Corte superior não interveio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.