HC 711585 - DECISAO

HC 711585 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLOVIS EDUARDO NUCI; Paciente: LUIS FELIPE DOS REIS; Paciente: THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Incomunicabilidade Das Testemunhas (art.210 Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Incomunicabilidade Das Testemunhas (art.210 Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

CLOVIS EDUARDO NUCI

Paciente

LUIS FELIPE DOS REIS

Paciente

THAYGUI TEODORO FIDELIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.