HC 710780 - DECISAO

HC 710780 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JADSON RODRIGUES DO NASCIMENTO; Paciente: JOAO VITOR SILVA DE ARANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06), Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06) Insuficiência De Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

JADSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

JOAO VITOR SILVA DE ARANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame do writ pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista na Súmula 691/STF; portanto, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.