HC 712132 - DECISAO

HC 712132 - DECISAO

A ausência da integralidade do acórdão impugnado e de documentos essenciais impossibilita a verificação de prova pré-constituída requerida em habeas corpus; por isso, não se conhece do pedido de liminar e indefere-se o habeas corpus liminarmente.

Parties
Impetrante: Marcos Rodrigues Pereira; Paciente: CRISTIANE SANTOS JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Justiça Militar Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Rodrigues Pereira

Impetrante

CRISTIANE SANTOS JUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 contemporaneidade da prisão
  3. 3 decreto de prisão preventiva por periculosidade

Ratio Decidendi

A ausência da integralidade do acórdão impugnado e de documentos essenciais impossibilita a verificação de prova pré-constituída requerida em habeas corpus; por isso, não se conhece do pedido de liminar e indefere-se o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.