HC 695231 - DECISAO

HC 695231 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar sem justa causa: as provas e delas derivadas são nulas, e, por consequência, revogou-se a prisão preventiva do paciente salvo se houver outro fundamento legal para sua manutenção.

Parties
Paciente: Hector Bruno Gusmão; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Parties

Hector Bruno Gusmão

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 validade da prisão em flagrante e efeitos da conversão em prisão preventiva
  3. 3 nulidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas por invasão domiciliar sem justa causa: as provas e delas derivadas são nulas, e, por consequência, revogou-se a prisão preventiva do paciente salvo se houver outro fundamento legal para sua manutenção.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência em que se encontrava o paciente e das delas derivadas
  • Revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo encontrar-se preso