HC 713121 - DECISAO

HC 713121 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade evidente que autorize a exceção à Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus e o pedido não é conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: ABDOU KARIM WADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Liminar, Fiança, Fundamentação Da Prisão, Custódia Cautelar, Competência Do STJ
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Parties

ABDOU KARIM WADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não haver flagrante ilegalidade evidente que autorize a exceção à Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus e o pedido não é conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.