HC 714237 - DECISAO

HC 714237 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DURVAL FRANCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Lei 10.826/03, Art. 121 Do Código Penal, Risco Por Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Lei 10.826/03 +2 more

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Parties

DURVAL FRANCO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.