HC 713796 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF relativamente ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL MAURICIO LOCCI LOPEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL MAURICIO LOCCI LOPEZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Sobre Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF relativamente ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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