HC 714225 - DECISAO

HC 714225 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ARAGUANY RUDA JAMBEIRO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ARAGUANY RUDA JAMBEIRO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.