HC 714642 - DECISAO

HC 714642 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar não deve ser conhecido/concedido.

Parties
Paciente: JOSE MILTON SEBASTIAO DO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSE MILTON SEBASTIAO DO BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da segregação prisional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e que não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar não deve ser conhecido/concedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal