HC 715316 - DECISAO

HC 715316 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANETE GOMES DOS SANTOS; Paciente: LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA; Paciente: MARCOS LUCAS ELOY; Paciente: RAFAEL ANTONIO LIMA SILVA; Paciente: VINICIUS GOMES ELOY; Paciente: WAGNER DOS SANTOS; Paciente: DARA NUNES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido examinada matéria pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Decisão Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Prova Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANETE GOMES DOS SANTOS

Paciente

LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA

Paciente

MARCOS LUCAS ELOY

Paciente

RAFAEL ANTONIO LIMA SILVA

Paciente

VINICIUS GOMES ELOY

Paciente

WAGNER DOS SANTOS

Paciente

DARA NUNES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva
  2. 2 nulidade de mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso
  3. 3 alegação de abuso de poder por autoridade policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em situação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de liminar por ausência de flagrante ilegalidade e por não ter sido examinada matéria pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal