HC 715232 - DECISAO

HC 715232 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Reavaliação Da Necessidade Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Reavaliação Da Necessidade Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal