HC 715819 - DECISAO

HC 715819 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o pedido de habeas corpus, aplicando entendimento consolidado e o RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICIA ROCHA PEREIRA; Paciente: MIKAELA ROCHA PEREIRA; Paciente: TAINA ROCHA JARDIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Violação De Domicílio Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA ROCHA PEREIRA

Paciente

MIKAELA ROCHA PEREIRA

Paciente

TAINA ROCHA JARDIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade das prisões em flagrante realizadas mediante suposta violação de domicílio
  2. 2 omissão no decreto prisional quanto à apreciação de liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ em face da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, o STJ indefere liminarmente o pedido de habeas corpus, aplicando entendimento consolidado e o RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.