HC 715345 - DECISAO

HC 715345 - DECISAO

Considerando que o paciente teve a prisão relaxada e foi determinado o alvará de soltura (fls. 114/116), houve alteração superveniente da situação fático-processual, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e não há mais objeto a ser apreciado nestes autos.

Parties
Paciente: BRUNO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.21.275889-0/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alvará De Soltura

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (N. 1.0000.21.275889-0/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para realização de audiência de custódia
  2. 2 análise da legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente teve a prisão relaxada e foi determinado o alvará de soltura (fls. 114/116), houve alteração superveniente da situação fático-processual, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado e não há mais objeto a ser apreciado nestes autos.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.