HC 715649 - DECISAO

HC 715649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode, de forma sumária, conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; aplica-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF que restringem o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RAMOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2299558-92.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Competência

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Parties

LUIZ CARLOS RAMOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2299558-92.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode, de forma sumária, conhecer do habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize supressão de instância; aplica-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF que restringem o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.