HC 716114 - DECISAO

HC 716114 - DECISAO

Apreciação negada por esta Corte porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e não haveria, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO MARTINS SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator de tribunal superior
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 observância dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação negada por esta Corte porque a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, e não haveria, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.