HC 716058 - DECISAO

HC 716058 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JACINTO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Internação Em Clínica De Reabilitação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei 11.340/06) Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido Liminar Em Habeas Corpus Internação Em Clínica De Reabilitação +2 more

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Parties

JACINTO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o entendimento consolidado pela Súmula 691/STF; com fundamento nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.