HC 715541 - DECISAO
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Case Brief
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Parties
DOUGLAS MOREIRA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante
- 2 presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
- 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus quando não houver decisão colegiada
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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