HC 715327 - DECISAO

HC 715327 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique que o STJ conheça do habeas corpus em caráter liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (21996653120218260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
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Parties

ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (21996653120218260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o mérito
  2. 2 Ilegalidade de invasão de domicílio e ausência de consentimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e jurisprudência sobre indeferimento de liminares

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique que o STJ conheça do habeas corpus em caráter liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.