HC 715800 - DECISAO

HC 715800 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar e não conheceu da matéria de mérito porque a questão de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, conforme precedente, razão pela qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHEFFERSON DE OLIVEIRA REIS; Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida); Matéria De Mérito Não Conhecida Pelo Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio Sem Ordem Judicial, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância
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Parties

JHEFFERSON DE OLIVEIRA REIS

Paciente

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida); Matéria De Mérito Não Conhecida Pelo Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da entrada no domicílio sem mandado
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar e não conheceu da matéria de mérito porque a questão de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame nesta Corte configuraria supressão de instância, conforme precedente, razão pela qual a ordem liminar foi negada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido quanto ao mérito por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal