HC 716052 - DECISAO

HC 716052 - DECISAO

A liminar foi indeferida por fundamento processual: o STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção normativa prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ANDERSON SIMÕES MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Domiciliar, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP, Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Domiciliar Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

ANDERSON SIMÕES MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial no domicílio sem mandado
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de filha menor (art. 318, VI, do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por fundamento processual: o STJ não pode conhecer da matéria porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, e não se comprovou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção normativa prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.