HC 716431 - DECISAO

HC 716431 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção ao impedimento de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO FROTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Conversão Em Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Para Apreciação, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Fiança Conversão Em Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Para Apreciação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BRUNO FROTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de fiança em prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade ao impedimento de conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção ao impedimento de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.