HC 716285 - DECISAO

HC 716285 - DECISAO

Indeferiu‑se a liminar por se tratar de inadmissível reiteração, visto que o pedido de revogação da prisão preventiva já é objeto do HC n. 711.018/SP, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, e, portanto, não se conheceu do novo pedido.

Parties
Paciente: JOÃO GILBERTO GREGORIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOÃO GILBERTO GREGORIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade da prisão do paciente
  2. 2 falta de fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se a liminar por se tratar de inadmissível reiteração, visto que o pedido de revogação da prisão preventiva já é objeto do HC n. 711.018/SP, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, e, portanto, não se conheceu do novo pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.