HC 717590 - DECISAO

HC 717590 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF (não cabendo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE DIVINO PAES LANDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Prisão Por Dívida, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Fiança Prisão Por Dívida Competência Do STJ Súmula 691/stf

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Parties

JOSE DIVINO PAES LANDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de ilegalidade flagrante à Súmula 691/STF
  3. 3 Liberdade mediante não pagamento de fiança e prisão por dívida

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se evidenciar ilegalidade flagrante, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 691/STF (não cabendo habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.