HC 717607 - DECISAO

HC 717607 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: DANILO FELICIO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DANILO FELICIO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a outro corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorize o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.