HC 717629 - DECISAO

HC 717629 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o entendimento consolidado do STJ e da Súmula 691/STF impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se vislumbrou em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADAO CARVALHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar +3 more

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Parties

ADAO CARVALHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilicitude das provas obtidas durante a diligência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o entendimento consolidado do STJ e da Súmula 691/STF impede conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo demonstração de ilegalidade flagrante, o que não se vislumbrou em juízo sumário, além de a matéria não ter sido examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal