HC 718283 - DECISAO

HC 718283 - DECISAO

No juízo sumário exigido para análise de liminar em habeas corpus, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF nem demonstrado, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora; a eventual ilicitude das provas é matéria de mérito a ser apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEOVANI LEANDRO LAUFER; Paciente: LUCAS FERNANDO LAUFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise Preliminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GEOVANI LEANDRO LAUFER

Paciente

LUCAS FERNANDO LAUFER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (análise Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada ilicitude das provas em razão de suposta invasão de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de exame pelo Tribunal de origem e natureza de mérito da questão probatória

Ratio Decidendi

No juízo sumário exigido para análise de liminar em habeas corpus, não se verificou manifesta ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF nem demonstrado, de plano, fumus boni iuris e periculum in mora; a eventual ilicitude das provas é matéria de mérito a ser apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.