HC 719395 - DECISAO

HC 719395 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria em sede de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a requisição de informações ao juízo singular e a ciência ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MILENE CRISTINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Relator Requisitou Informações Ao Juízo Singular
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento da matéria por ausência de exame pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal Pedido Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MILENE CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Relator Requisitou Informações Ao Juízo Singular

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria em sede de habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se a requisição de informações ao juízo singular e a ciência ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento da matéria por ausência de exame pelo Tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.