HC 891313 - DECISAO

HC 891313 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 887.647/GO), existindo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por ser competente o Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF), razão pela qual não se conheceu/atendeu ao writ.

Parties
Paciente: WILDY FRANCO MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5072594-61.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Habeas Corpus, Liminar, Reiteração De Writ, Competência Para Revisão
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Parties

WILDY FRANCO MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5072594-61.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
  2. 2 pedido de revogação de prisão independente do pagamento de fiança
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já manejado nesta Corte (HC n. 887.647/GO), existindo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e por ser competente o Supremo Tribunal Federal para rever decisão do STJ em recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF), razão pela qual não se conheceu/atendeu ao writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.